Isenção de IPTU para famílias de baixa renda em BH
Terão direito ao benefício famílias proprietárias de imóveis situados em áreas classificadas como Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) ou construídos por meio de Programas Habitacionais
Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) da última terça-feira (7) a resolução que permite que a população de baixa renda de Belo Horizonte fique isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A medida, determinada pela Lei nº 10.827/15, de autoria do Executivo Municipal, vale por 10 anos. A Prefeitura estima que até o final do ano cerca de 10 mil famílias sejam beneficiadas.
Terão direito à isenção do IPTU famílias proprietárias de imóveis situados em áreas classificadas como Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) ou construídos por meio de Programas Habitacionais destinados a famílias de baixa renda, como o Vila Vila e o Orçamento Participativo de Habitação. Segundo levantamento do IBGE, realizado em 2010, 366 mil habitantes vivem em 209 áreas de vilas e favelas da capital. O número representa 15% do total da população de BH.
Enquadram-se como famílias de baixa renda aquelas que têm renda mensal igual ou inferior a seis salários mínimos.
No âmbito municipal, a Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel) é responsável pelo cadastramento, junto à Secretaria Municipal de Finanças, dos imóveis que têm direito a essa concessão.
