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Nova Lei Antifumo entra em vigor hoje (3)

Lei proíbe fumar em ambientes fechados públicos e privados



Créditos da imagem: Banco de Imagens
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Lei foi aprovada em 2011, e regulamentada apenas em 2014
Redação Sou BH
03/12/14 às 13:07
Atualizado em 01/02/19 às 19:10

A partir desta quarta-feira (3), entra em vigor em todo país a Lei Antifumo, que proíbe fumar em ambientes fechados públicos e privados. Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo.

A norma extingue ainda os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros, mesmo nos pontos de venda, onde era permitida publicidade em displays. Fica liberada apenas a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os males provocados pelo fumo. Além disso, os fabricantes terão que aumentar os espaços para avisos sobre os danos causados pelo tabaco. Com a nova regra, a mensagem deverá ocupar 100% da face posterior das embalagens e uma de suas laterais.

Será permitido fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, áreas abertas de estádios de futebol, vias públicas e tabacarias, que devem ser voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções estão também cultos religiosos, onde os fiéis poderão fumar caso faça parte do ritual.

A estimativa é que as novas regras influenciem os hábitos de 11% da população brasileira, composta por fumantes. Em caso de desrespeito à norma, os estabelecimentos comerciais podem ser multados e até perder a licença de funcionamento.

Via Agência Brasil