Prefeitura decreta multa para cobrança indevida de estacionamentos em BH
Valor, que passa dos R$ 15 mil reais, é válido para shoppings e hipermercados
A Prefeitura de BH sancionou nesta semana um decreto que prevê punição para shoppings e hipermercados que não cumprirem a lei que regulamenta a cobrança em estacionamentos. A partir desta quinta-feira, os centros comerciais pagarão multa superior a R$ 15 mil reais caso descumpram a norma.
A lei foi sancionada em outubro de 2016, mas vinha sendo descumprida por diversos estabelecimentos da capital. Segundo o texto, o cliente não pode ser cobrando quando o valor consumido nas compras for superior a dez vezes o preço da hora do estacionamento. As regras são aplicáveis a estabelecimentos com mais de 5 mil m².
Para garantir a dispensa, o cliente precisa comprar o consumo apresentando cupons das compras. As datas das notas fiscais precisam corresponder ao dia do estacionamento.
Segundo o decreto da Prefeitura, os estabelecimentos precisam ainda espalhar placas alertando os clientes sobre a possibilidade da gratuidade. A fiscalização da lei ficará a cargo do Procon.
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