TJMG obriga que Governo de Minas divulgue voos de Fernando Pimentel
O governo terá prazo de dez dias para prestar as informações após notificação
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais obrigou o Governo de Minas Gerais a tornar públicos os dados completos de viagens realizadas em aviões fretados, com verba pública, desde janeiro de 2015 - o que inclui trajetos feitos pelo governador Fernando Pimentel (PT). O mandado de segurança foi deferido na última quarta-feira (8) pelo juiz Mauro Pena Rocha, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.
O governo terá prazo de dez dias para prestar as informações após notificação encaminhada via oficial de justiça. O pedido foi protocolado na Justiça em outubro deste ano após um parlamentar - deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT) - ter sido impedido de acessar os dados sob o argumento de que eles eram sigilosos.
Por nota, a administração estadual informou ao SouBH que a "Advocacia Geral do Estado foi notificada e vai recorrer da decisão, que reproduz ação já julgada recentemente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)".
Já o juiz Mauro Pena Rocha argumentou que o acesso à informação é um direito fundamental previsto na Constituição. “Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, afirmou.
Para o magistrado, os dados solicitados sobre as viagens usando dotação orçamentária do gabinete militar eram sobre voos que já ocorreram, “ou seja, a informação não colocará em risco a segurança do governador e das demais pessoas que realizaram a viagem”, concluiu.
