Justiça libera Uber em BH e no Estado
Decisão foi tomada durante julgamento na primeira seção cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nesta quarta
Depois de três horas e meia de julgamento, a Justiça de Minas Gerais determinou, nesta quarta (16), a legalização do aplicativo Uber em BH e no Estado. Os desembargadores consideraram a Lei Municipal 10.900/16 parcialmente ilegal para ser aplicada aos motoristas de transporte individual privado. Também foi decidido que não será aplicável aos prestadores da Uber o artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro, que penaliza irregularidades no transporte remunerado de pessoas.
No entendimento dos magistrados, a lei é legal, mas apenas no que se refere ao estabelecimento de normas de credenciamento em relação às pessoas jurídicas que operam ou administram os aplicativos. Os desembargadores entenderam que parte da lei era ilegal por atingir pessoas físicas que figuram como prestadoras dos serviços de transporte por meio de contratação autônoma.
Para os magistrados, equiparar os dois serviços está em desacordo com a legislação federal. Para eles, sob o pretexto de regulamentar o cadastramento das pessoas jurídicas que operam e/ou administram esse tipo de aplicativo de transporte, o legislador municipal terminou por vincular a efetiva prestação do serviço de transporte pelo particular ao sistema de credenciamento e licenciamento exclusivamente aplicável aos veículos e condutores de táxi do município. “Tal equiparação, com a correspondente vinculação da regulamentação de ambos os serviços, além de ceifar a iniciativa privada, desestimula a livre concorrência”, citou em seu voto o relator do caso, desembargador Corrêa Junior.
No início da tarde, taxistas protestaram na porta do TJMG, fechando parcialmente o trânsito na avenida Afonso Pena. A carreata saiu da Praça do Papa em direção ao local do julgamento do aplicativo de mobilidade urbana.
Após a decisão judicial, os manifestantes saíram em nova carreta pela Afonso Pena em direção à Praça Sete, interditando duas faixas da via. Às 18h30, os taxistas estavam na altura do cruzamento com a avenida Álvares Cabral.
Por dentro
Desde o segundo semestre do ano passado, o julgamento de ações relativas ao tema está suspenso. A instauração do chamado incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) sobre o caso foi provocada por um usuário do Uber, que requereu o reconhecimento da legalidade do funcionamento do aplicativo em Minas Gerais.
Com Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
